A Câmara Municipal iniciou nesta segunda-feira, 02, o debate sobre o novo Código Tributário Municipal de Oeiras. De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei propõe alterações na legislação municipal para adequação ao Código Tributário Nacional, bem como às legislações federais, em especial, às que dispõem sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços), além de atualizar a aplicação de taxas à realidade do município.
Membros da equipe da assessoria jurídica e tributária do município, responsável pela elaboração do projeto, estiveram presentes na sessão plenária explicando e detalhando o texto e tirando dúvidas sobre a proposta de alteração do Código Tributário. A elaboração do projeto de lei teve como objetivo o desenvolvimento local sustentável, conjuntamente com respeito à orientação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), no que se refere à fiscalização por renúncia de receita a que estão sujeitos os representantes municipais.
Agora, o projeto será encaminhado para as comissões da Câmara – Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Fiscalização – e, em seguida, será votado pelo plenário.
Projetos aprovados
Na sessão, os vereadores aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito especial por operação de crédito para utilização dos recursos provenientes do projeto Avançar Cidades – Pro-Transporte. Também foi aprovada a abertura de crédito adicional especial em auxílio ao time de futebol que participa da Série B do Campeonato Piauiense.
