Decreto autoriza funcionamento de escritórios de advocacia e contabilidade com restrições em Oeiras

O prefeito José Raimundo assinou nesta quarta-feira, 13, o decreto que permite o funcionamento de escritórios de advocacia e contabilidade durante a vigência do estado de calamidade pública em Oeiras.

As atividades foram autorizadas, mas a liberação de funcionamento estabelece restrições, como a redução de quadro de funcionários e da carga-horária de trabalho.

Confira o decreto na íntegra:

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