Câmara Municipal de Oeiras encerra ano legislativo aprovando projetos

A Câmara Municipal de Oeiras encerrou nesta segunda-feira, 16, os trabalhos do ano legislativo de 2019, aprovando uma série de projetos. Na sessão ordinária, os vereadores aprovaram o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 98,372 milhões.

Também foi votado e aprovado o projeto de lei que reajusta os salários dos técnicos de enfermagem e técnicos de saúde bucal do município de Oeiras. O reajuste proposto para 2020 é de 19,99% do atual valor recebido pelas categorias. Em 2021, o aumento será ampliado para 30,06%, elevando o salário da categoria para R$ 1.298,00.

A Câmara votou ainda o projeto que autoriza o Poder Executivo de permutar o imóvel de Propriedade do Município de Oeiras com o imóvel pertencente a Rosamária Meneses do Nascimento.

O projeto que institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Oeiras foi aprovado na sessão. Também passou por votação o PL que autoriza a abertura de crédito especial, que trata sobre a criação de novas dotações orçamentárias da LOA, vigente no exercício Financeiro de 2019.

Na última sessão do ano, a Câmara de Vereadores de Oeiras aprovou, ainda, o projeto de lei do Novo Código Tributário do Município de Oeiras. O projeto é de autoria do Poder Executivo e propõe alterações no Sistema Tributário Municipal para adequação ao Código Tributário Nacional, bem como às legislações federais no intuito de adequar a aplicação de taxas à realidade do município. Antes da aprovação, a modernização do Código Tributário do município de Oeiras foi debatida em audiência pública, com a participação de diversos segmentos da sociedade.

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